26/07/2025 03:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1014139-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Prado de Araujo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) ANULAR os autos de infração n° S014255623 e S014278636, bem como os respectivos processos administrativos n° 303859/2023 e 303860/2023 e eventuais procedimentos de cassação; b) DECLARAR a renúncia da propriedade do veículo de placas EXF4349, pelo autor LUCAS PRADO DE ARAUJO, com efeitos a partir da data de arrematação do veículo, qual seja 24/06/2015; c) DETERMINAR ao Detran/SP que promova a anotação de bloqueio total do cadastro dos veículos, resguardando o direito da Administração e de terceiros, até que o real possuidor promova a regularização da propriedade; d) CONDENAR o Detran/SP ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação por danos morais, atualizados monetariamente desde a data da prolação da sentença (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso, aplicando-se a ambos a Selic, consoante Emenda Constitucional 113/21. e) DEFERIR a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para determinar que a ordem ora exarada seja cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, notadamente quanto à anulação da pontuação dos autos de infração de trânsito nº S014255623 e S014278636 ao autor LUCAS PRADO DE ARAUJO.

A medida se justifica diante da presença concomitante dos requisitos legais, evidenciada a probabilidade do direito, à vista dos documentos acostados aos autos, bem como o risco de dano de difícil reparação, diante da possibilidade de restrições administrativas indevidas em desfavor da parte autora, como a suspensão do direito de dirigir.

Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: WAGNER BATISTA JUNIOR (OAB 368784/SP)
22/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
04/07/2025 17:27

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:55

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 07:56

Mudança de Magistrado
01/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:44

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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