02/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1015514-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edneia da Silva - Hamilton Fernandes de Souza e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JANAINA PADILHA DE ALVARENGA (OAB 244956/SP), JANAINA PADILHA DE ALVARENGA (OAB 244956/SP)
22/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:06

Julgada improcedente a ação
18/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
17/07/2025 16:43

Conclusos para julgamento
15/07/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/05/2025 12:58

Mudança de Magistrado
16/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
12/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:59

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 07:21

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:37

Expedição de Carta.
12/03/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:43

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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