02/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1012524-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno dos Santos Dias - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade das multas incidentes sobre o veículo de placas EXA2170, cujo fato gerador seja posterior à data do leilão, realizado em 16/09/2016, determinando, por conseguinte, o cancelamento dos protestos e eventuais apontamentos deles decorrentes, bem como a baixa da propriedade do referido veículo.

Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, com informações de protocolo, data e recebedor.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP)
22/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:07

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
19/05/2025 22:17

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 15:53

Mudança de Magistrado
06/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
02/03/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:43

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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