02/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1061011-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Luiz Fernando Rodrigues Azeredo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em relação à sentença proferida.

Requer sejam os embargos conhecidos e acolhidos para sanar o vício apontado.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conheço do recurso na medida em que interposto no prazo legal (artigo 49 da Lei 9099/95).

No mérito, o recurso deve ser improvido.

Com efeito, o artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas sentenças proferidas.

No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados na sentença embargada.

Pretende obter a parte embargante, na realidade, a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração.

Se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores.

Vale ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando encontrar fundamentos suficientes para decidir.

Já decidiu nesse sentido a Egrégia Corte Bandeirante: "Embargos de Declaração Insurge-se o embargante aduzindo que o v. acórdão é contraditório, obscuro ou omisso (...) Inexistente contrariedade, omissão ou obscuridade Ademais, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a responder um a um todos seus argumentos (RTJSP 115/207) Pedidos meramente protelatórios Questões ligadas ao mérito superadas, não se prestando os embargos a reapreciar a essência da matéria já julgada Anotado o prequestionamento - Embargos de Declaração Rejeitados." (Embargos de Declaração nº 0000026-41.2015.8.26.0626/50000, Relator(a): Sérgio Ribas Comarca: Caraguatatuba Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 09/06/2016) Por sua vez, o c.

Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 18.4.2006): É notório nesta Corte que o juiz não é obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivo suficiente para embasar a decisão - o que de fato ocorreu.

Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (STJ,AREsp 2348425, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/06/2023).

Assim, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único (o que não é o caso dos autos, pois a sentença apresenta inúmeros fundamentos) e mesmo que os demais argumentos invocados na inicial ou na defesa não sejam enfrentados, para o julgamento de procedência ou de improcedência, deve ser entendida como devidamente motivada a decisão.

Portanto, CONHEÇO do recurso e no mérito REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: KAWAN MANDU RODRIGUES DA SILVA (OAB 519633/SP)
22/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
16/07/2025 21:13

Conclusos para decisão
16/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:18

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:13

Julgada improcedente a ação
01/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 03:42

Suspensão do Prazo
12/05/2025 13:14

Mudança de Magistrado
25/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
01/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 02:00:00, Núcleo Especializado de Justiç.
20/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:12

Conclusos para julgamento
15/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:01

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
15/11/2024 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 20:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 15:15

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:48

Conclusos para julgamento
19/09/2024 22:40

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 12:20

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 21:53

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:27

Expedição de Mandado.
29/08/2024 20:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 17:04

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:43

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 09:09

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/08/2024 08:58

Conclusos para decisão
22/08/2024 03:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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