02/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1069555-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luana Martins de Souza - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que o requerido Detran/SP retifique o cadastro do veículo de placas GJP1C89, para excluir o nome da parte autora da sua propriedade para todos os fins, a contar de 25/03/2025, com anotação de bloqueio total, nos termos da fundamentação supra, confirmando-se, ainda, a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 39/41).

Via desta decisão devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)
22/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
10/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
09/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 21:50

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:54

Mudança de Magistrado
04/06/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 04:37

Suspensão do Prazo
11/04/2025 09:01

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 22:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 20:59

Expedição de Mandado.
25/03/2025 20:58

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:38

Conclusos para decisão
03/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:37

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 15:03

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
21/10/2024 06:30

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 14:30

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 22:25

Expedição de Certidão.
25/09/2024 22:02

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 22:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 20:37

Expedição de Mandado.
25/09/2024 20:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/09/2024 10:07

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/09/2024 12:08

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
18/09/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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