02/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1083251-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leonardo Vieira Amaral - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), MIRIAN GARCIA DE SOUZA (OAB 48760/SP), DENIS RODRIGUES (OAB 295498/SP)
22/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:05

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
29/05/2025 10:53

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:04

Mudança de Magistrado
28/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
16/03/2025 21:53

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:34

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:34

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 12:25

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 20:58

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 09:36

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 23:06

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 16:57

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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