01/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:00

Recebido o recurso
31/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 03:07

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1093751-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adriano Ternevoy da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. para ANULAR os AITs 5B8792317 e 5B5620104, bem como seus respectivos processos administrativos (PAs n° 1513/2024 e 1514/2024), em razão da ausência da devida notificação.

Servirá a presente como ofício judicial, facultando à parte autora protocolá-lo diretamente junto ao Órgão competente.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FABIANA SINISCALCO (OAB 158138/SP)
22/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
15/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:59

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:27

Mudança de Magistrado
08/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
16/03/2025 21:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 04:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:01

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:34

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:34

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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