TJSP - 1098320-69.2024.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 00:00
Intimação
Processo 1098320-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edilma Silva de Souza - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo.
Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil.
Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.
E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).
A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).
Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Publique-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: VAGNER SERAFIM (OAB 497586/SP) -
22/07/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2025 00:07
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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21/07/2025 17:04
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 17:03
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 00:53
Mudança de Magistrado
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18/07/2025 00:52
Mudança de Magistrado
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 08:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 22:34
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 22:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/05/2025 12:57
Mudança de Magistrado
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01/04/2025 12:16
Conclusos para decisão
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31/03/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 19:53
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 19:05
Determinada a emenda à inicial
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21/02/2025 10:50
Conclusos para decisão
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20/02/2025 21:54
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/02/2025 11:22
Determinada a emenda à inicial
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13/12/2024 12:32
Conclusos para decisão
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13/12/2024 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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