02/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1100890-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Patricia de Araujo Lira - - Marcondes de Lacerda Lira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: TATIANE PATRICIA DE CASTRO COELHO (OAB 496995/SP), TATIANE PATRICIA DE CASTRO COELHO (OAB 496995/SP)
22/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:06

Julgada improcedente a ação
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
15/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:50

Mudança de Magistrado
12/05/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:37

Expedição de Mandado.
24/04/2025 16:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
17/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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