19/07/2025 15:07

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 15:07

Processo encaminhado para o Arquivo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2096432-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Aparecida Donizetti de Godoy Pinto -

Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra a decisão de fls. 54/55, proferida nos autos de ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória que lhe move APARECIDA DONIZETTI DE GODOY PINTO, que determinou o restabelecimento do acesso da autora à conta Cidinha Godoy, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias.

Sustenta a empresa agravante ser imprescindível a indicação da URL do perfil que a autora pretende ver reativado.

Sem a identificação da autora, o Facebook não consegue averiguar os fatos e adotar as providências determinadas pelo Juízo.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

O recurso é tempestivo, houve o recolhimento da taxa de interposição e os demais requisitos de admissibilidade estão preenchidos.

Foi indeferida a tutela antecipada recursal pleiteada (fls. 44/46).

Em contraminuta, a agravada pugna pela improcedência do recurso, sob o fundamento de que, embora a URL seja uma das formas de identificação inequívoca, não é o único meio.

A lei não exige exclusivamente a URL, mas, sim, a possibilidade de localização clara e específica do conteúdo.

Colaciona precedentes da jurisprudência sobre a matéria em debate.

Pleiteia a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. 2.- Voto nº 46.140 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - 5º andar
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:27

Prazo
23/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 15:11

Acórdão registrado
17/06/2025 14:07

Julgado virtualmente
13/06/2025 12:03

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 16:41

Despacho
20/05/2025 18:34

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:49

Parecer - Prazo - 15 Dias
30/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:41

Prazo
08/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 00:00

Publicado em
05/04/2025 09:42

Liminar
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:00

Distribuído por competência exclusiva
01/04/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
01/04/2025 17:39

Processo Cadastrado
01/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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