24/07/2025 19:03

Situação de Arquivado Administrativamente
24/07/2025 19:03

Processo encaminhado para o Arquivo
24/07/2025 19:01

Trânsito em julgado
16/07/2025 17:04

Prazo
04/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:57

Prazo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2105387-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Agravado: Carvalho Engenharia e Gestão Ltda -

Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL da decisão fls. 180/181, proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com ação de condenação à obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que lhe move a empresa agravada CARVALHO ENGENHARIA E GESTÃO LTDA, que aplicou a multa prevista no art. 77, IV, § 2º, do CPC no percentual de 20% sobre o valor da causa, a ser paga no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3º, do CPC).

Sustenta a instituição financeira que a mera insistência em um pedido já apresentado, por si só, não caracteriza má-fé nem desrespeito aos deveres processuais.

Aduz que a atuação do executado pautou-se unicamente pelo objetivo de levantar os valores remanescentes a fim de que seja extinto o processo pelo cumprimento integral da obrigação.

Colaciona precedentes da jurisprudência sobre a matéria em debate.

Afirma que o uso do art. 77, § 2º, do CPC, no presente caso, extrapola os limites da legalidade e compromete os direitos fundamentais da agravante.

Subsidiariamente, se mantida a condenação, pleiteia, ao menos, a redução da referida multa para 10% Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

Foi indeferida a tutela requerida (fls. 75/77).

Não há contraminuta (cf. certidão de fls. 79). É o relatório. 2.- Voto nº 46.102 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Nivaldo Parrilha (OAB: 338812/SP) - James Euzébio Pedro Junior (OAB: 104445/SP) - 5º andar
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 13:11

Prazo
23/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:07

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
23/06/2025 11:27

Prazo
23/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 15:08

Acórdão registrado
17/06/2025 14:06

Julgado virtualmente
11/06/2025 10:58

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 19:37

Despacho
15/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 09:23

Prazo
14/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/04/2025 09:56

Liminar
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:42

Distribuído por competência exclusiva
09/04/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/04/2025 13:03

Processo Cadastrado
08/04/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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