21/07/2025 12:35

Situação de Arquivado Administrativamente
21/07/2025 12:35

Situação de Arquivado Administrativamente
21/07/2025 12:35

Processo encaminhado para o Arquivo
21/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 08:57

Prazo
24/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2109397-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daniele do Nascimento Silva - Agravado: Bruno Cardoso de Santana Dias -

Vistos.

O demandado comparece aos autos para requerer seja anulado o julgamento do agravo de instrumento, pois não lhe foi conferida a possibilidade de participação no processamento.

O acordão deu provimento ao recurso para deferir a medida liminar de despejo, decisão que transitou em julgado.

Na verdade, a apreciação do recurso se deu inaudita altera pars, pois o demandado ainda não integrava o processo e cuidava-se de pleito a ser analisado antes da citação, por se tratar de tutela antecipada (Lei 8.245/91, artigo 59, § 1º).

Sendo assim, a hipótese é de postergação do contraditório, de modo que ao réu, no caso, fica aberta a possibilidade de suscitar toda a matéria de defesa em contestação, inclusive apresentar argumentos no sentido de questionar o direito à medida liminar, matéria que se insere no âmbito de apreciação do Juízo de primeiro grau, que tem plena possibilidade de reformular o exame respectivo, agora sob a nova perspectiva, dado que o deferimento da medida se deu em plano de cognição sumária.

Portanto, não é caso de anulação, mas de submissão da matéria a exame perante o Juízo de primeiro grau, a quem cabe a competência para a sua apreciação, sob a nova perspectiva.

Não comporta conhecimento o pleito formulado às fls. 44-47, cabendo à parte a utilização da via adequada, que é o peticionamento diretamente ao primeiro grau de jurisdição.

Int.

São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Advs: Lucas de Almeida Martins (OAB: 11458/TO) - Aline Leite Butti (OAB: 411928/SP) - 5º andar
17/06/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 17:56

Despacho
16/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:31

Processo Desarquivado
16/06/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:18

Situação de Arquivado Administrativamente
11/06/2025 14:18

Processo encaminhado para o Arquivo
11/06/2025 14:13

Trânsito em julgado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:34

Prazo
12/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/05/2025 17:32

Acórdão registrado
06/05/2025 16:34

Julgado virtualmente
30/04/2025 16:34

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:14

Distribuído por sorteio
11/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/04/2025 12:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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