19/07/2025 15:08

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 15:08

Processo encaminhado para o Arquivo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2115482-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Floripes da Silva - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FLORIPES DA SILVA contra respeitável decisão (fls. 100/101 dos autos de origem) pela qual, em ação de busca e apreensão que lhe move AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, o ilustre Juiz deferiu a medida liminar de busca e apreensão, entendendo comprovada a mora do devedor e condicionou a concessão da gratuidade da justiça mediante comprovação de hipossuficiência financeira.

De início, pleiteia a agravante a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Quanto ao mérito recursal, afirma que a decisão recorrida foi proferida com base em uma interpretação isolada da mora contratual, sem considerar o contexto fático de boa-fé e as tentativas concretas de resolução extrajudicial por parte da agravante.

Aduz que instituição financeira atuou em contradição com o comportamento que anteriormente induziu, violando o princípio da boa-fé objetiva e incidindo na vedada prática do venire contra factum proprium.

A conduta contraditória da instituição de negociar com a devedora e, paralelamente, ajuizar ação de busca e apreensão desnatura a própria caracterização da mora, pois há demonstração clara de que a agravante buscava adimplir o contrato.

Diz que a mera inadimplência não pode ser tratada de forma automática como mora qualificada quando há prova documental da intenção real de purgar a mora e da existência de tratativas em curso, o que esvazia a legitimidade da medida liminar concedida.

Assevera que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de purgação da mora e até a restituição do bem apreendido quando há elementos que evidenciem tentativa real de pagamento e comportamento contraditório do credor.

Pleiteia a concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para fim de revogar a medida liminar concedida e realizar à restituição da motocicleta à agravante, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Foi indeferida a tutela pleiteada (fls. 16/19).

Não houve resposta (fls. 29). É o relatório. 2.- Voto nº 46.166 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Karolyne Fernanda Didomenico (OAB: 458068/SP) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - 5º andar
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 09:37

Prazo
23/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 15:16

Acórdão registrado
17/06/2025 14:10

Julgado virtualmente
16/06/2025 09:20

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 17:04

Despacho
27/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:17

Prazo
13/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:37

Parecer - Prazo - 15 Dias
28/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/04/2025 14:30

Liminar
16/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:58

Distribuído por sorteio
16/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/04/2025 15:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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