14/07/2025 16:34

Prazo
14/07/2025 16:31

Unificação Pai
14/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:53

Julgado virtualmente
06/07/2025 11:32

Despacho
02/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:55

Subprocesso Cadastrado
01/07/2025 16:43

Prazo
01/07/2025 16:41

Prazo
01/07/2025 13:05

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/07/2025 13:05

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2122090-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Vincenzo Ondei - Agravado: Gestal Consultoria Serviços Comercio e Representações Ltda - Agravante: Margarida Mormillo Ondei (Inventariante) - Agravante: Chambord Assessoria Empresarial Ltda - Agravante: Martina Ondei Rebouças de Carvalho - Agravante: Bianca Linda Ondei - Agravante: Nato Administração e Pa\rticipações Ltda -

Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, MARGARIDA MORMILLO ONDEI e VICENZO ONDEI em face de NATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão de fls. 2.718/2.719 que afastou a alegação de que o imóvel penhorado é bem de família e aplicou multa de 5% sobre o valor do débito em razão da conduta temerária dos executados, nos termos do art. 81 do CPC.

Sustentam os agravantes que o bem penhorado é de família, cuja proteção legal obsta a sua constrição.

Lembram que o imóvel registrado em nome da sociedade empresária, quando utilizado para moradia de sócio e de sua família, não tem o condão de afastar a garantia da impenhorabilidade do bem de família, único imóvel do espólio agravante que detém a posse da propriedade, no qual o núcleo familiar constituiu seu lar desde 1995, reconhecendo a natureza jurídico-material da impenhorabilidade do bem em debate nos autos.

Afirmam que estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

Não foi concedido o pleiteado efeito suspensivo (fl. 589/592).

Não há resposta (cf. certidão de fls. 594). É o relatório. 2.- Voto nº 46.168 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Monica Rosa Gimenes de Lima (OAB: 117078/SP) - Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB: 150047/SP) - Nelci Aparecida Silva Ribeiro (OAB: 136786/SP) - 5º andar
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 13:11

Prazo
23/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:08

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
23/06/2025 11:27

Prazo
23/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 15:16

Acórdão registrado
17/06/2025 14:10

Julgado virtualmente
16/06/2025 09:20

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 17:07

Despacho
28/05/2025 13:07

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 08:41

Prazo
29/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:36

Liminar
24/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:18

Distribuído por competência exclusiva
24/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/04/2025 10:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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