TJSP - 1019988-20.2019.8.26.0003

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Jabaquara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CREUZA GONCALVES MANSUR

CPF *36.***.*12-02

VALTER MOREIRA MANSUR

CPF *13.***.*22-20

ALBERTO SALIM POPOVIC MANSUR

CPF *15.***.*54-42

JULIANA GONCALVES MANSUR

CPF *26.***.*36-18

Advogados

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

OAB: 326143/SP

CPF *58.***.*93-62

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO

OAB: 319415/SP

CPF *00.***.*48-00

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE VICTOR MANSUR

CPF *08.***.*45-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1019988-20.2019.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana Gonçalves Mansur - - Creuza Gonçalves Mansur - Valter Moreira Mansur - Alberto Salim Popovic Mansur -

    Vistos. 1) Anoto a decisão das fls. 4.328/4.329. 2) Fls. 4.331/4.334, 5.043/5.052 e 5.057/5.063: ACOLHO PARTE os embargos de declaração opostos pelo inventariante contra a decisão proferida às fls. 4.328/4.329, para reconhecer omissão somente quanto a análise dos pedidos de atribuição de segredo de justiça ao processo e de suspensão do inventário.

    No ponto, indefiro o pedido de tramitação do inventário sob segredo de justiça, pelo caso não se amoldar a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil.

    Como bem pontuaram os herdeiros, a publicidade da tramitação do inventário se mostra necessário, diante da existência de contratos e dívidas do espólio para com terceiros, os quais poderão requerer oportunamente a habilitação nos autos.

    Quanto à imputada omissão na análise dos pedidos formulados nas petições das fls. 3.355 (item 6) e 3.413/3.414, deixo de conhecer os embargos de declaração, diante de sua intempestividade.

    As referidas petições foram protocoladas, respectivamente, nas datas de 15/08/2023 e 05/02/2024, e, desde então, foram proferidas diversos despachos e decisões, sem que o interessado tivesse se insurgido.

    Logo, não houve observância pelo inventariante do prazo previsto no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil.

    Ainda que assim não fosse, é cediço que, somente após a apresentação das primeiras declarações pelo inventariante, seria possível ao Juízo se manifestar sobre o mérito do pedido de afastamento do direito de meação de Creuza sobre os bens que integram o espólio.

    Além disso, o inventariante, enquanto representante do espólio, poderá entrar extrajudicialmente em contato com o representante do Espólio de Maria Fraga Helena Brisola, para solicitar a adoção das medidas necessárias junto ao Juízo da 5.ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, onde tramita o Processo n.º 1044286-84.2016.8.26.0002; com o objetivo de obter o aditamento do alvará copiado à fl. 2.411, a fim de que passe a constar a informação Espólio de Victor Mansur, representado pelo inventariante Valter Moreira Mansur, onde originalmente se lê Victor Mansur, mantendo-se íntegra as demais informações existentes no mesmo documento.

    Por fim, diante da existência de prejudicialidade externa entre o presente inventário e o Processo n.º 1123261-39.2024.8.26.0100, no qual o inventariante busca anular a escritura pública em que o de cujus reconheceu ser pai dos herdeiros Juliana e Salim, defiro a suspensão do inventário, nos termos do art. 313, inc.

    V, alínea b, do Código de Processo Civil.

    Adverte-se que o inventário permanecerá suspenso pelo prazo de máximo de um ano, por decorrência da previsão contida no art. 313, § 4.º, do mesmo Código.

    Se após o transcurso do prazo máximo de suspensão o Processo n.º 1123261-39.2024.8.26.0100 não tiver sido sentenciado, o inventário retomará seu andamento, devendo, nesta hipótese, ser cumprida a medida determinada no item 5 da decisão das fls. 4.328/4.329.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. - ADV: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP)

  • 01/07/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 23:48

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 30/06/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 15:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/02/2025 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 19:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 19:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 12:10

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2023 12:10

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2023 12:10

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 09:44

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2023 09:44

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2023 09:44

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2023 09:44

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 15:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 31/10/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 16:13

    Apensado ao processo

  • 04/10/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 16:02

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 21:21

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 14:27

    Juntada de Decisão

  • 15/05/2023 14:27

    Juntada de Decisão

  • 11/05/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 18:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 18:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/04/2023 17:58

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2023 13:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/04/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 19:43

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 19/04/2023 21:43

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 23:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 23:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 21:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 19:50

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 18:56

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 18:53

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 10:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/11/2022 10:17

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 06:35

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2022 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 19:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/10/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 13:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/09/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 09:05

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 12:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2022 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 05:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 17:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/08/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2022 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 04:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2022 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 15:33

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/06/2022 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 13:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/06/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2022 11:41

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2022 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 00:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2022 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 18:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 10:39

    Decisão

  • 18/04/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2022 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2022 14:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/04/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2022 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 06:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2022 05:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2022 15:41

    Decisão

  • 12/01/2022 18:42

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2022 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 05:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2021 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 01:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 18:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2021 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 16:05

    Decisão

  • 01/12/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2021 06:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2021 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2021 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2021 06:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2021 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2021 10:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/09/2021 09:40

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 08:23

    Decisão

  • 26/07/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 17:50

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 11:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/06/2021 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2021 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2021 15:12

    Decisão

  • 18/06/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2021 07:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2021 16:27

    Decisão

  • 14/04/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2021 14:49

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2021 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 08:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2021 13:22

    Decisão

  • 22/01/2021 10:10

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 16:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/12/2020 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 10:23

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/12/2020 08:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 17:46

    Decisão

  • 01/12/2020 17:28

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 05:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2020 16:33

    Decisão

  • 15/10/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 13:21

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2020 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2020 18:24

    Decisão

  • 19/08/2020 16:36

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2020 08:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2020 16:08

    Decisão

  • 15/05/2020 11:46

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 11:29

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 00:37

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 02:46

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2020 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 15:51

    Decisão

  • 04/03/2020 14:38

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2019 18:56

    Decisão

  • 04/12/2019 18:16

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2019 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 16:29

    Recebida a Petição Inicial

  • 29/10/2019 15:24

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2019 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2019 17:55

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 24/10/2019 10:28

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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