19/07/2025 15:06

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 15:06

Processo encaminhado para o Arquivo
25/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2090792-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Condomínio Alemanha -

Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A da decisão proferida às fls. 268/272 dos autos da ação de execução de taxas condominiais que lhe move CONDOMÍNIO ALEMANHA, que rejeitou a objeção de pré-executividade oferecida.

Sustenta o agravante, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciação da matéria, haja vista que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é instrumento de financiamento do Programa de Arrendamento Residencial, cuja a gestão cabe ao Ministério das Cidades e a operacionalização está vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

Assevera que é parte ilegítima para ocupar o polo passivo da ação, sendo mero agente financiador, sem responsabilidade pelo adimplemento das taxas condominiais.

Afirma ser imprescindível a constituição de litisconsórcio passivo com a CEF, nos termos dos arts. 114 a 116 do Código de Processo Civil (CPC) motivo pelo qual resta flagrante a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (CF), devendo ser os autos remetidos à Justiça Federal.

Assevera a necessidade de se denunciar da lide à CEF e ao FAR, nos termos do art. 125 do CPC.

Lembra que as cotas condominiais são obrigação propter rem e por esta razão possuem a qualidade de seguir o imóvel.

Diz que o imóvel objeto da lide foi adquirido pela CLEUSA MARIA DOS SANTOS BARBOSA, CPF: *96.***.*43-87: ENDEREÇO: CONDOMÍNIO ALEMANHA, BLOCO 08, APTO 201, conforme contrato, sendo o Banco agravante parte ilegítima, não havendo outra solução se não a extinção do processo.

Alega ser incabível o ressarcimento de serviços multas, juros, correção e honorários advocatícios, uma vez que não há relação jurídica entre o apelante e o Condomínio e o advogado contratado, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído.

Afirma que o índice de atualização monetária (IPCA) deve ser utilizado na atualização em eventual manutenção do valor exequendo.

Requer seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para que seja fixada taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como juros legais, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (CC).

Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

Foi deferida a tutela pleiteada (fls. 56/59).

Em contraminuta, o agravado pugna pela improcedência do recurso, sob o fundamento de que é descabida a presente objeção, haja vista que esta se restringe àquelas matérias de ordem pública com prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

Aduz que a decisão recorrida foi proferida de forma fundamentada e amparada nas provas dos autos, inexistindo qualquer risco de dano grave ou irreparável ao recorrente.

Lembra a natureza propter rem das despesas condominiais, sendo a instituição financeira legitimada para ocupar o polo passivo da ação, tampouco se podendo falar em incompetência do Juízo.

Colaciona precedentes da jurisprudência sobre a matéria em debate.

Insiste na manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. 2.- Voto nº 46.093 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 09:37

Prazo
23/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 15:08

Acórdão registrado
17/06/2025 13:59

Julgado virtualmente
11/06/2025 10:57

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 17:08

Despacho
06/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 10:30

Prazo
03/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:30

Expedição de Ofício.
30/03/2025 14:23

Liminar
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:56

Distribuído por sorteio
27/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/03/2025 12:14

Processo Cadastrado
27/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2105387-96.2025.8.26.0000

Bb Leas. S.A Arr. Merc

Carvalho Engenharia e Gestao LTDA

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 2105164-46.2025.8.26.0000

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Avare Construcoes e Comercio LTDA.

Advogado: Joao Antonio Bueno e Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1000771-31.2024.8.26.0127

Maria Fernanda Magalhaes dos Santos

Neo Geo World do Brasil Entretenimentos ...

Advogado: Gislane Aparecida Tolentino Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 2096432-76.2025.8.26.0000

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Aparecida Donizetti de Godoy Pinto

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1019988-20.2019.8.26.0003

Alberto Salim Popovic Mansur

Espolio de Victor Mansur

Advogado: Carlos Eduardo de Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2019 00:00

Exibir Processo