24/07/2025 16:30

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
24/07/2025 12:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/07/2025 11:24

Guia Eletrônica Enviada
24/07/2025 10:59

Guia Eletrônica Rejeitada
22/07/2025 11:34

Guia Eletrônica Enviada
22/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:27

Expedição de Mandado.
17/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1502619-46.2023.8.26.0542 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DELSON RODRIGUES SENA - Fl. 448/454: cumpra-se o V.

Acórdão, o qual transitou em julgado às partes, conforme fl. 460.

Considerando a imposição de medida de segurança detentiva prevista no artigo 96, inciso I, do Código Penal, cuja duração é indeterminada e condicionada à cessação da periculosidade do agente, mas reconhecendo a necessidade de se estabelecer um prazo mínimo inicial de tratamento, fixo o prazo mínimo de 1 (um) ano, com reavaliação a cada três meses, observando-se estritamente o disposto nos artigos 97 §1º e 99 do Código Penal.

Expeça-se o competente mandado de internação.

Determino, ainda, a transferência imediata do réu para hospital de tratamento adequado à medida ora imposta, devendo iniciar o tratamento também imediatamente.

Com cumprimento do mandado, expeça-se guia de internação definitiva, encaminhando-se cópia da decisão e do trânsito em julgado à Vara das Execuções competente.

Após, arquivem-se os autos procedendo com as anotações e comunicações de praxe.

Havendo objetos e/ou armas, eventualmente apreendidos nos autos, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da destruição, restituição ou conservação dos mesmos, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 509 das N.S.C.G.J.

No silêncio ou havendo concordância para restituição, desde já a autorizo, devendo o interessado ser intimado a indicar se deseja reaver o objeto e ou/arma, bem como apresentar os documentos que comprovem a propriedade, e em se tratando de arma de fogo, o porte de arma válido no momento da retirada, no prazo de 10 dias, consignando-se que, no silêncio, proceder-se-a a destruição do mesmo.

Não havendo endereço nos autos ou negativa a intimação, expeça-se edital com prazo de 20 dias, nos termos do artigo 509, § 2ª das N.S.C.G.J..

Decorrido o prazo, se não reclamados, nos termos do artigo 509, § 3ª das N.S.C.G.J., destrua-se.

Os objetos e/ou armas de fogo utilizados na execução do crime devem ser destruídos, não cabendo restituição.

Havendo objetos e/ou armas de propriedade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, oficie-se autorizando a respectiva restituição.

Servirá esta decisão como ofício.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: MANUEL NONATO CARDOSO VERAS (OAB 118715/SP)
16/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 09:51

Juntada de Mandado
15/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Contra-razões
11/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
09/01/2025 10:35

Processo Entranhado
09/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:13

Expedição de Ofício.
19/12/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 14:42

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:38

Apensado ao processo
26/11/2024 16:17

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:48

Expedição de Ofício.
18/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
15/11/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:57

Mantida a Prisão Preventiva
11/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:22

Expedição de Ofício.
29/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:39

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:22

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais
22/10/2024 18:44

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 07:56

Juntada de Mandado
01/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 17:18

Juntada de Mandado
15/08/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 17:23

Juntada de Mandado
15/08/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 17:20

Juntada de Mandado
15/08/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 17:20

Juntada de Mandado
15/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:27

Mantida a Prisão Preventiva
12/08/2024 16:13

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:00

Expedição de Ofício.
09/08/2024 13:59

Expedição de Ofício.
09/08/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:47

Expedição de Ofício.
09/08/2024 10:53

Expedição de Mandado.
09/08/2024 10:52

Expedição de Mandado.
09/08/2024 10:52

Expedição de Mandado.
09/08/2024 10:50

Expedição de Mandado.
09/08/2024 10:50

Expedição de Mandado.
08/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:05

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2024 01:30:00, Vara do Júri/Execuções Crimina.
02/08/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:50

Expedição de Ofício.
17/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:03

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:38

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 08:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:58

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:40

Mantida a Prisão Preventiva
14/05/2024 16:54

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:46

Conclusos para despacho
02/05/2024 00:29

Suspensão do Prazo
19/02/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:44

Mantida a Prisão Preventiva
09/02/2024 14:42

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:29

Conclusos para despacho
15/12/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 16:11

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:11

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:08

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:08

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:05

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:15

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:12

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:43

Incidente Processual Instaurado
28/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:57

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 15:55

Mantida a Prisão Preventiva
17/11/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:49

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:44

Conclusos para despacho
16/11/2023 07:42

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 07:42

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 07:41

Juntada de Ofício
14/11/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 09:47

Expedição de Ofício.
13/11/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 11:21

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:56

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:57

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:52

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:55

Conclusos para despacho
03/11/2023 08:27

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 10:33

Juntada de Mandado
23/10/2023 10:33

Juntada de Mandado
09/10/2023 08:06

Expedição de Certidão.
09/10/2023 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 07:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 10:12

Juntada de Ofício
03/10/2023 10:12

Juntada de Ofício
18/09/2023 11:31

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 09:57

Juntada de Ofício
14/09/2023 09:57

Protocolo Juntado
04/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 07:51

Protocolo Juntado
01/09/2023 07:49

Protocolo Juntado
01/09/2023 07:44

Protocolo Juntado
31/08/2023 10:42

Juntada de Ofício
31/08/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 09:56

Expedição de Ofício.
31/08/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 09:42

Expedição de Ofício.
31/08/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 09:33

Expedição de Ofício.
31/08/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 09:26

Expedição de Ofício.
30/08/2023 16:27

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 12:54

Juntada de Mandado
30/08/2023 12:54

Juntada de Ofício
30/08/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:51

Recebida a denúncia
29/08/2023 12:34

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:15

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:13

Evoluída a classe de 280 para 282
29/08/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2023 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2023 09:45

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/08/2023 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:01

Expedição de Ofício.
24/08/2023 14:59

Expedição de Ofício.
24/08/2023 14:58

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:55

Juntada de Certidão
24/08/2023 09:55

Juntada de Certidão
24/08/2023 09:55

Juntada de Certidão
24/08/2023 08:44

Mudança de Magistrado
23/08/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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