13/06/2025 20:38

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:06

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2147194-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho - Paciente: Luiz Gustavo Leme - Impetrado: Mm.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara das Execuções da Comarca de Bauru/sp - DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2147194-96.2025.8.26.0000 Relator(a): LAERTE MARRONE Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Vistos etc. 1.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho em favor de Luiz Gustavo Leme.

Alega, em suma, que o paciente cumpre pena privativa de liberdade e que foi deduzido pedido de indulto de pena previsto no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, apontando constrangimento ilegal em razão da indevida paralisação na tramitação do feito, sob a justificativa da necessidade de cálculo auxiliar e unificação de penas.

Requer 1.

Seja determinado ao juízo coator que aprecie com urgência o pedido de indulto, determinando a imediata unificação das penas e a elaboração do cálculo específico, nos termos do Decreto n.º 11.846/2023, promovendo, conforme o caso, a extinção da punibilidade ou progressão de regime do paciente; 2.

Subsidiariamente, seja concedida prisão domiciliar ou medida alternativa até a devida análise do mérito do pedido de indulto, evitando prolongamento indevido de regime mais gravoso." O pedido de liminar foi indeferido (fls. 05/06).

A d. autoridade judicial prestou informações (fls. 10).

A d.

Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido da impetração não ser conhecida pela perda do objeto (fls. 21/22). É o relatório. 2.

Consulta ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça revela foram preferidas decisões judicial envolvendo os pleitos do paciente, em 20/05/2025 (fls. 266/269 dos autos de origem - 0000398-49.2022.0333).

Dado esse cenário, o provimento jurisdicional perseguido não se mostra mais necessário - cabe à defesa, se assim entender, desafiar as decisões judiciais proferidas, utilizando-se da via processual adequada.

Em outras palavras, falta interesse de agir, na espécie. 3.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 3º, do Código de Processo Penal.

Int.

São Paulo, 9 de junho de 2025.

LAERTE MARRONE Relator - Magistrado(a) Laerte Marrone - Advs: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho (OAB: 337339/SP) - 10º Andar
09/06/2025 13:30

Decisão Monocrática registrada
09/06/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 12:12

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
27/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:52

Parecer - Prazo - 2 dias
21/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 17:27

Liminar
16/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:20

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/05/2025 11:02

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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