22/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:56

Baixa Definitiva
22/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 15:50

Prazo
17/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001376-19.2024.8.26.0404 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Dejanira de Jesus Oliveira Luciano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO.PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AUTORA/APELANTE QUE NÃO APRESENTOU PEDIDO NOVO PERANTE ESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O INTERESSE SE LIMITOU AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - AUTORA/APELANTE QUE ALEGA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/2020, APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE, NO CASO, INCLUIU IOF LIVREMENTE CONTRATADO PELA MUTUÁRIA E QUE, À EVIDÊNCIA, NÃO PODE SER CONSIDERADO NO LIMITE DE JUROS ESTABELECIDO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - LIMITE ESTABELECIDO NAS REFERIDAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE APLICADOS NA OPERAÇÃO, E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL PODE EVENTUALMENTE INCLUIR DESPESAS, TAXAS, TARIFAS E IMPOSTOS QUE, POR VEZES, REPRESENTAM OPÇÃO DO PRÓPRIO MUTUÁRIO E QUE PODERIAM SER PAGAS DE FORMA ANTECIPADA OU EM SEPARADO, TAIS COMO SEGUROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, GARANTIA, VIDA ETC; DESPESAS COM AVALIAÇÃO DE BENS; TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO; TARIFAS ADMINISTRATIVAS, IMPOSTOS ETC. - PRECEDENTES DESTA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC E TEMA 1059 DO E.

STJ - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
10/06/2025 17:00

Acórdão registrado
10/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 15:02

Julgado virtualmente
09/06/2025 17:58

Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:26

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:30

Distribuído por sorteio
07/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 16:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/11/2024 16:11

Processo Cadastrado
04/11/2024 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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