15/07/2025 12:38

Situação de Arquivado Administrativamente
15/07/2025 12:38

Processo encaminhado para o Arquivo
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:07

Prazo
17/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129204-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aparecida - Agravante: Nilton Cesar de Souza Euzébio - Agravado: Max Dellis Uchoa Me - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM OUTRA DEMANDA.

AGRAVANTE QUE ALEGOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL, QUE FOI REFUTADA.

PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO, TEMA 1235: “A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, DEVENDO SER ARGUIDA PELO EXECUTADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS OU EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE PRECLUSÃO”.

AGRAVANTE QUE TUMULTUA O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, RETARDANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Cristina de Souza Euzebio (OAB: 242976/SP) - Arnaldo Regino Netto (OAB: 205122/SP) - 3º Andar
13/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 21:22

Acórdão registrado
12/06/2025 18:56

Julgado virtualmente
09/06/2025 14:01

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 13:24

Prazo
08/05/2025 13:13

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
08/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 16:31

Despacho
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:17

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:57

Distribuído por competência exclusiva
30/04/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/04/2025 16:33

Processo Cadastrado
30/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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