TJSP - 2372494-13.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2372494-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Município de Caraguatatuba - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Eutálio Porto - Julgaram prejudicado o recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA PARA LIMITAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, AFASTANDO, CONTUDO, A ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A MUNICIPALIDADE E A EXECUTADA INTERPUSERAM RECURSO CONTRA A DECISÃO ORA AGRAVADA.4.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA FOI PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA, TORNANDO PREJUDICADO O EXAME DO PRESENTE AGRAVO, EM QUE SE DISCUTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.5.
COM O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, PRESENTE RECURSO DO MUNICÍPIO PERDEU SEU OBJETO.IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 30, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA Nº 677 DO STJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maira Nogueira Veneziani da Silva (OAB: 295282/SP) - Daniela Chi Lin Fan (OAB: 211050/SP) - Adilson Gambini Monteiro (OAB: 149616/SP) - Ana Lucia de Oliveira (OAB: 168998/SP) - Sonia Clara Silva (OAB: 114971/SP) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Alessandra Machado Brandao Teixeira (OAB: 70656/MG) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:09
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:56
Julgado virtualmente
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29/05/2025 12:35
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 17:10
Conclusos para decisão
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28/02/2025 17:09
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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13/02/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 17:48
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 00:00
Publicado em
-
16/12/2024 12:26
Prazo
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16/12/2024 11:24
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/12/2024 13:01
Despacho
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06/12/2024 00:00
Publicado em
-
06/12/2024 00:00
Publicado em
-
06/12/2024 00:00
Publicado em
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04/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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03/12/2024 15:46
Conclusos para decisão
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03/12/2024 15:37
Distribuído por competência exclusiva
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03/12/2024 13:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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03/12/2024 13:05
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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