TJSP - 2391864-75.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:17
Subprocesso Unificado ao Principal
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2391864-75.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Cooperativa Mista dos Motoristas Autônomos de Táxis de Campinas (Sp) - Coopercamp - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA QUE FOSSE ACEITO O IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA DE DÉBITOS DE ISS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A FAZENDA PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR BENS NOMEADOS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, PREVALECENDO O INTERESSE DO CREDOR NA EXECUÇÃO.4.
EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXECUTADA NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM MELHOR CONDIÇÃO PARA GARANTIR O JUÍZO.5.
A AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTO FÁTICO OU JURÍDICO NOVO APTO A ALTERAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL PLEITEADA SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 11.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei Aparecido Pelicer (OAB: 110420/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
10/06/2025 21:09
Acórdão registrado
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29/05/2025 12:41
Julgamento Virtual Iniciado
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08/04/2025 16:57
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 00:00
Publicado em
-
19/02/2025 11:45
Prazo
-
18/02/2025 09:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/02/2025 13:59
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 13:41
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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