15/07/2025 10:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:08

Prazo
17/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045749-45.2018.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Apelado: Federico Martins Prieto - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA.

IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015.

LOTEAMENTO NOVO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL POR TRATAR-SE DE LOTEAMENTO NOVO.

ART. 16, §§ 4º E 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 11.111/01.

VALOR VENAL ATRIBUÍDO POR LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS.

CONSTITUCIONALIDADE.

READEQUAÇÃO.

TEMA 1.084 DO STF.

MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS CONTRA FEDERICO MARTIN PRIETO, VISANDO À ANULAÇÃO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 SOBRE IMÓVEL NO LOTEAMENTO "ALPHAVILLE DOM PEDRO II", ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMPEDE A COBRANÇA DO IPTU, CONSIDERANDO A AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DO STF NO ARE Nº 1.245.097/PR, TEMA 1.084, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE PERMITE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEIS NOVOS PARA FINS DE IPTU, DESDE QUE CRITÉRIOS TÉCNICOS SEJAM FIXADOS EM LEI E ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO AO CONTRIBUINTE.4.

A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FOI REALIZADA CONFORME OS ARTIGOS 12, 13 E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.111/01, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 12.445/2005, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO EM SEDE DE READEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.084 DO STF.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEIS NOVOS PARA FINS DE IPTU, DESDE QUE FIXADOS CRITÉRIOS TÉCNICOS EM LEI E ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 11.111/01, ARTS. 12, 13 E 16; LEI MUNICIPAL Nº 12.445/2005.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 1.245.097/PR, TEMA 1.084.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - Dayane Cristina Santos Teixeira (OAB: 381521/SP) - 1º andar
11/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 21:12

Acórdão registrado
10/06/2025 18:03

Julgado virtualmente
03/06/2025 15:14

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 14:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1084
23/05/2025 14:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
10/04/2025 14:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/06/2020 00:00

Publicado em
19/06/2020 13:46

Expedição de Certidão.
12/06/2020 08:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2020 17:00

Por decisão judicial
11/06/2020 16:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1084
01/06/2020 10:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/06/2020 10:20

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/05/2020 10:00

Prazo
02/04/2020 09:57

Expedição de Certidão.
20/03/2020 00:00

Publicado em
19/03/2020 11:30

Expedição de Certidão.
18/03/2020 15:27

Vista (Contrarrazões)
18/03/2020 15:17

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
16/03/2020 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/03/2020 09:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/03/2020 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 00:00

Publicado em
09/03/2020 11:20

Prazo
09/03/2020 11:16

Expedição de Certidão.
04/03/2020 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/03/2020 19:01

Acórdão registrado
03/03/2020 17:19

Julgado virtualmente
14/02/2020 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2020 00:00

Publicado em
07/02/2020 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2020 15:33

Conclusos para decisão
05/02/2020 10:43

Distribuído por sorteio
05/02/2020 00:00

Publicado em
30/01/2020 16:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/01/2020 16:39

Processo Cadastrado
30/01/2020 15:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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