22/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:25

Concedida a Segurança
18/07/2025 14:25

Conclusos para julgamento
17/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 15:38

Juntada de Mandado
03/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:02

Expedição de Mandado.
02/07/2025 17:02

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
27/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:13

Ato ordinatório
26/06/2025 12:08

Juntada de Ofício
26/06/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1054563-88.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Promoção - Ana Lidia Pereira Travassos -

Vistos. 1) Fls. 68-689: Recebo como emenda à inicial.

Anote-se a composição do polo passivo no sistema SAJ. 2) Passo à análise do pedido liminar.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Lidia Pereira Travassos, professora da rede pública estadual, contra ato do Secretário da Educação do Estado de São Paulo e do Coordenador da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo que indeferiu sua inscrição no Processo de Promoção por Mérito de 2023, sob a justificativa de afastamento por licença saúde no período de 27/06/2023 a 30/06/2023.

A impetrante, no entanto, juntou documentação consistente na ficha funcional que comprova o retorno ao efetivo exercício em 01/07/2023, data exigida pelo edital como requisito para inscrição no certame.

Acosta aos autos o Edital de Abertura das Inscrições n° 01/2024 (fls. 38-66) que elenca como requisitos mínimos para participação o titular de cargo efetivo ou ocupante de função-atividade que se encontrava em efetivo exercício, no dia 01 de julho de 2023, referente ao Processo de Promoção 2023.

Em uma análise inicial, própria do momento, estão presentes os requisitos para concessão da medida liminar.

A documentação apresentada evidencia, com razoável segurança, o cumprimento da exigência editalícia quanto ao efetivo exercício na data-base de 01/07/2023, vide frequência mensal do ano de 2023 a fls. 33-34, conforme dispõe o Edital de Abertura das Inscrições n° 01/2024 (fls. 38-66), de modo que a negativa das autoridades coatoras (fls. 35) revela-se, em tese, ilegal e desproporcional, ferindo direito líquido e certo da impetrante, pois, ao contrário do que se afirma na "resposta final para o usuário" a data base é o dia 01/07/2023, conforme Edital, e não dia 30/06/2023 (fls. 35).

A urgência da medida também resta caracterizada, tendo em vista que a prova está designada para o dia 22/06/2025, e o indeferimento da inscrição poderá implicar prejuízo irreparável, com perda de chance real de progressão funcional.

Diante do exposto, defiro a liminar para determinar que as autoridades coatoras procedam à imediata inscrição para garantir a participação da impetrante no Processo de Promoção por Mérito - Seduc/SP, assegurando-lhe o direito de participação na prova agendada para o dia 22 de junho de 2025 e eventuais etapas subsequentes do certame.

Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos, em cinco dias. 3) Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 4) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico [email protected], no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)
18/06/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:56

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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