TJSP - 1024874-96.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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04/07/2025 13:10
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/07/2025 04:33
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 20:59
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 20:58
Recebido o recurso
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03/07/2025 12:12
Conclusos para decisão
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28/06/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1024874-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Pereira Neves - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário e terço constitucional de férias; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.
O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.
Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) -
18/06/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 18:50
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 18:50
Julgada Procedente a Ação
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17/06/2025 14:29
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 16:11
Juntada de Petição de contestação
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06/05/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
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05/05/2025 19:47
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 17:59
Expedição de Mandado.
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02/05/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/05/2025 11:22
Recebida a Emenda à Inicial
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30/04/2025 21:13
Conclusos para decisão
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22/04/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 12:21
Determinada a emenda à inicial
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14/04/2025 16:57
Conclusos para decisão
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26/03/2025 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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