17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064708-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Maria dos Santos Siqueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - CREFISA.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO APENAS DA RÉ. 1.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

DESCABIMENTO.

A SENTENÇA "DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ" (ART. 489, § 3º DO CPC).

SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 2.

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

DESCABIMENTO.

PROVA DOCUMENTAL QUE, CLARAMENTE, INDICA A TAXA DE JUROS PRATICADA PELA APELANTE, REMANESCENDO QUESTÕES DE DIREITO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 3.

CELEBRAÇÃO DE SETE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELAS PARTES.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO.

ABUSO VERIFICADO.

NECESSIDADE DE AJUSTE DA TAXA A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, PARA A MODALIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA ALTERADA EM PEQUENA PARCELA, PORQUE DETERMINA QUE A TAXA DO CONTRATO SEJA CALCULADA DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA, MAS DEVE SER CALCULADA PARA UMA VEZ E MEIA ESSA TAXA MÉDIA. 4.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Leandro Gomes Moraes (OAB: 446734/SP) - 3º andar
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/02/2025 13:54

Conclusos para julgamento
27/01/2025 07:04

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 07:28

Suspensão do Prazo
21/12/2024 23:41

Suspensão do Prazo
14/12/2024 12:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 08:39

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:40

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:57

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
13/08/2024 08:20

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:31

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 12:13

Conclusos para despacho
26/07/2024 07:50

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:09

Conclusos para julgamento
28/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
16/04/2024 20:25

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 07:59

Conclusos para despacho
05/04/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 22:23

Conclusos para decisão
26/03/2024 06:34

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 10:53

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:10

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 18:42

Conclusos para julgamento
04/12/2023 15:37

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:40

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 09:03

Conclusos para despacho
08/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 14:46

Conclusos para despacho
23/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
07/08/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 08:57

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:19

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 15:48

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:08

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 16:14

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:39

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:12

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 14:40

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:03

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 15:55

Expedição de Carta.
23/05/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 13:32

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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