02/09/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
08/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000362-27.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Manoel Fernandes de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos-Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial; e B) Condenar à repetição do indébito em dobro (correção monetária a partir do desconto indevido, juros de mora desde a citação).

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Ressalte-se, ainda, que em se tratandodemeros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:18

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:52

Conclusos para julgamento
02/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
26/03/2025 21:34

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:26

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 06:50

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:09

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:58

Juntada de Ofício
24/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:18

Expedição de Ofício.
19/02/2025 07:20

Não confirmada a citação eletrônica
13/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:13

Expedição de Mandado.
13/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:09

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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