29/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
08/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000176-04.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luis Carlos Silva Santos - Masterprev Club de Beneficios S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; e b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.
25/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
11/03/2025 03:49

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2025.
25/02/2025 10:10

Juntada de Ofício
21/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:19

Expedição de Ofício.
13/02/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:47

Juntada de Certidão
03/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 15:20

Expedição de Carta.
03/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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