28/07/2025 06:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 11:43

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/06/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1019795-22.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Mario Chaibub - - Paulino de Oliveira -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
10/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:24

Expedição de Mandado.
10/06/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:53

Expedição de Mandado.
10/06/2025 07:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:16

Decisão Determinação
13/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:36

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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