17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146244-32.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Doralice Aparecida Maia Ferreira - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

A REQUERIDA ALEGA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ARTIGO 85, §11 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO.4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REANÁLISE DO MÉRITO, MAS SIM A SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO. 2.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO APLICÁVEL EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 85, §11, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE, STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN, STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG, STJ, EDCL NO RESP 183039/CESTJ, RESP N. 1.865.553/PR, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 9/11/2023, (TEMA 1059) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar
28/01/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:55

Realizado cálculo de custas
09/01/2025 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 03:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
11/12/2024 23:20

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 15:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2024 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 18:51

Conclusos para decisão
15/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/10/2024 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 10:29

Conclusos para julgamento
10/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
30/09/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 19:40

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 13:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 18:50

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 18:42

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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