17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153719-73.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Ana Maria de Barros Aguirre Camargo - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS AUTOS DE AÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE DETALHAM OS CÁLCULOS DE REAJUSTE, ALÉM DE SUPOSTO NÃO ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELATIVOS À LEGALIDADE CONTRATUAL DOS REAJUSTES, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA CONTRATANTE, LIBERDADE CONTRATUAL E DIFERENCIAÇÃO ENTRE CONTRATOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS E DOCUMENTOS SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE, DE MODO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, LIMITANDO-SE A EXPRESSAR INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, INCLUSIVE AFASTANDO EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS AOS CONTRATOS COLETIVOS.OS DOCUMENTOS CITADOS PELA EMBARGANTE FORAM ANALISADOS E CORRETAMENTE DESCONSIDERADOS POR APRESENTAREM LIMITAÇÕES METODOLÓGICAS, SENDO ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA REQUERIDA, COM RESSALVAS EXPRESSAS DA CONSULTORIA QUANTO À INTEGRIDADE E ABRANGÊNCIA DOS DADOS UTILIZADOS.A SIMPLES DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONVENCIMENTO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O JULGADOR REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE DECIDIR, CONFORME O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO ADMISSÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES CENTRAIS DO PROCESSO, AINDA QUE SEM EXAMINAR PONTO A PONTO TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, NÃO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.RELATÓRIOS UNILATERAIS COM LIMITAÇÕES METODOLÓGICAS DECLARADAS NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO NO CONVENCIMENTO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar
25/11/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/11/2024 10:06

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
26/10/2024 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/10/2024 07:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 16:34

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:33

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 07:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
23/08/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 12:56

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:22

Conclusos para despacho
10/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:32

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
02/07/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
22/05/2024 07:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:24

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 07:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:48

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
21/02/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 05:58

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 07:48

Conclusos para despacho
03/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 16:28

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 09:47

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:47

Juntada de Certidão
06/11/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 17:06

Expedição de Carta.
01/11/2023 17:06

Expedição de Carta.
01/11/2023 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2023 09:14

Conclusos para despacho
31/10/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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