19/07/2025 01:40

Unificação Pai
18/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:00

Prazo
17/07/2025 12:00

Prazo
11/07/2025 18:55

Julgado virtualmente
29/06/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 23:26

Subprocesso Cadastrado
23/06/2025 10:15

Prazo
23/06/2025 10:15

Prazo
18/06/2025 10:40

Unificação Pai
17/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2032353-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antonio Luiz Junqueira Caldas Filho - Embargda: Ana Maria Junqueira Caldas (Inventariante) - Embargda: Maria Evangelina Junqueira Caldas (Espólio) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O EMBARGANTE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, COM PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE, O QUE É INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE O JULGADOR REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, BASTANDO A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, CONFORME O ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS A SANAR VÍCIOS FORMAIS DO JULGADO, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA REABRIR A DISCUSSÃO DE MÉRITO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO QUANTO AO MÉRITO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, AINDA QUE SEM REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRG NO RESP 10270/DF; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG; STJ, EDCL NO RESP 183039/CE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Carneiro (OAB: 357122/SP) - Antonio Jose Ribas Paiva (OAB: 35799/SP) - Daniela Persone Prestes de Camargo Meieler (OAB: 139141/SP) - Ana Beatriz Checchia de Toledo (OAB: 97670/SP) - 4º andar
10/06/2025 15:53

Julgado virtualmente
25/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:05

Subprocesso Cadastrado
31/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 20:07

Prazo
27/03/2025 19:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 21:19

Acórdão registrado
20/03/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/03/2025 17:43

Julgado virtualmente
18/03/2025 17:46

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
22/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 16:36

Prazo
12/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:34

Expedição de Ofício.
11/02/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/02/2025 18:44

Despacho
11/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
11/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:48

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:38

Distribuído por competência exclusiva
10/02/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/02/2025 14:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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