TJSP - 1146244-32.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hertha Helena de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado em
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21/07/2025 14:35
Prazo
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21/07/2025 14:35
Prazo
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21/07/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 12:55
Vista (Contrarrazões)
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18/07/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
18/07/2025 18:08
Unificação Pai
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11/07/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 10:15
Prazo
-
23/06/2025 10:15
Prazo
-
18/06/2025 17:01
Unificação Pai
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17/06/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146244-32.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Doralice Aparecida Maia Ferreira - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO COM EXCLUSIVO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
O EMBARGANTE BUSCA PREQUESTIONAMENTO SOBRE O ART. 10, I E §4º DA LEI 9.656/98, QUE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO.4.
O PREQUESTIONAMENTO FOI REALIZADO EXPLICITAMENTE NO ACÓRDÃO, NÃO JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE TÊM INTUITO PROTELATÓRIO.5.
CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 2.
O INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; LEI 9.656/98, ART. 10, I E §4º; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP) - 4º andar -
10/06/2025 15:52
Julgado virtualmente
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10/06/2025 15:51
Julgado virtualmente
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14/05/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 16:27
Subprocesso Cadastrado
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12/05/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 16:35
Subprocesso Cadastrado
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 10:09
Prazo
-
30/04/2025 08:11
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 17:09
Acórdão registrado
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23/04/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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23/04/2025 15:06
Julgado virtualmente
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16/04/2025 20:53
Julgamento Virtual Iniciado
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07/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 13:37
Prazo - Controle - Intimação JV
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04/02/2025 12:54
Conclusos para decisão
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04/02/2025 09:44
Distribuído por competência exclusiva
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04/02/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
30/01/2025 10:45
Processo Cadastrado
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29/01/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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28/01/2025 15:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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