07/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:13

Recebido o recurso
25/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
25/06/2025 01:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014059-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Juliana da Silva Oliveira - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revoga-se, de imediato, a liminar concedida às fls. 86/87.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:27

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 08:21

Conclusos para julgamento
21/04/2025 02:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:05

Juntada de Petição de contestação
02/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 07:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:51

Expedição de Mandado.
25/02/2025 22:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/02/2025 12:53

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014239-56.2025.8.26.0053

Regiane Sueli Bertelli Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ivanildo Diniz da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1002674-08.2025.8.26.0082

Roseli Ribeiro Alves Ferreira

Ronando Ferreira

Advogado: Erika Veruska de Souza Teixeira Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1003300-65.2024.8.26.0210

ME Consultoria LTDA

Lais Laura Marcal Izaias

Advogado: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 1006195-92.2024.8.26.0082

Nathanael Lopes Neto

Sandra Mara da Silva Mariano

Advogado: Lilian Regina Fernandes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1014136-49.2025.8.26.0053

Andreza dos Santos Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andreza dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 16:45

Exibir Processo