15/07/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014239-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Regiane Sueli Bertelli Silva - - Elisabete Aparecida Stopa - - Augusto Cesar Pedroso Bícego - - Emerson da Silva - - Luana Saldeado - - Milena Cristina Devechi de Almeida - - Thiago Vinicius Pinto Ferreira - - Maria Filomena Marques Garcia - - Gabriel Luz Farani - - Cristiano Ferreira de Oliveira Souza - - Patricia Maffei Marcomini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP), IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP), IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP), IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP), IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP), IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP), IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP), IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP), IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP), IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP), IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP)
16/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:58

Recebido o recurso
16/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/06/2025 11:43

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 08:20

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
17/03/2025 06:10

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:32

Expedição de Mandado.
11/03/2025 22:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/03/2025 12:35

Conclusos para decisão
05/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:00

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 12:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002473-84.2017.8.26.0053

Joaquim Nogueira Lima de Carvalho

Sao Paulo Previndencia - Spprev

Advogado: Wellington Negri da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2019 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1002473-84.2017.8.26.0053

Aguinaldo Cecotti dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wellington de Lima Ishibashi

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0004540-30.2009.8.26.0082

Transportadora Veronez Capivari LTDA ME

Rosa SA Industria e Comercio de Produtos

Advogado: Roberval de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2009 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1014361-69.2025.8.26.0053

Anna Rita de Almeida

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Alexandre da Silva Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1184523-24.2023.8.26.0100

Roberta Rezende Ribeiro,

Recovery do Brasil Consultoria S.A.

Advogado: Roberto Alves Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2023 12:05

Exibir Processo