10/09/2025 14:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/09/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002674-08.2025.8.26.0082 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Ribeiro Alves Ferreira - Lilian Angelica Alves Ferreira Valerio - - Lincoln Alexandro Alves Ferreira - - Lenon Anderson Alves Ferreira - - Ligian Alessandra Ferreira de Oliveira -

Vistos.

Fls.110: Trata-se de pedido formulado para que seja autorizada aassinatura eletrônica do termo de renúncia à herança, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil.

AMedida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), autoriza o uso de assinaturas eletrônicas em documentos públicos e privados, desde que garantida a autenticidade, integridade e autoria do documento.

Além disso, a jurisprudência pátria tem reconhecido a validade de documentos assinados eletronicamente, inclusive em sede judicial, desde que observados os requisitos legais e técnicos de segurança e rastreabilidade.

Dessa forma,não há óbice legal à utilização de assinatura eletrônica para a formalização do termo judicial de renúncia à herança, especialmente quando realizada em ambiente seguro e auditável.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, autorizando que os(a) herdeiros(a) formalizem a renúncia à herança por meio determo judicial assinado eletronicamente, nos autos do presente inventário.

Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 71.

Intime-se. - ADV: ERIKA VERUSKA DE SOUZA TEIXEIRA ANTUNES (OAB 203895/SP), ERIKA VERUSKA DE SOUZA TEIXEIRA ANTUNES (OAB 203895/SP), ERIKA VERUSKA DE SOUZA TEIXEIRA ANTUNES (OAB 203895/SP), ERIKA VERUSKA DE SOUZA TEIXEIRA ANTUNES (OAB 203895/SP), ERIKA VERUSKA DE SOUZA TEIXEIRA ANTUNES (OAB 203895/SP)
08/09/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:07

Decisão Determinação
28/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:02

Decisão Determinação
18/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:23

Decisão Determinação
05/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002674-08.2025.8.26.0082 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Ribeiro Alves Ferreira - Lilian Angelica Alves Ferreira Valerio - - Lincoln Alexandro Alves Ferreira - - Lenon Anderson Alves Ferreira - - Ligian Alessandra Ferreira de Oliveira -

Vistos.

Para o cargo de inventariante, nomeio Roseli Ribeiro Alves Ferreira, CPF/MF sob o nº *94.***.*91-59, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, mediante comprovação da legitimidade da parte por meio de documento idôneo, por celeridade e economia processual, podendo ser impressa pelo advogado do(a) autor(a) diretamente no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br).

Deverá o(a) inventariante, no prazo de vinte (20) dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos.

As declarações deverão conter: a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência; indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; A especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, uma vez que "o espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal, em comum até a data do óbito de um dos cônjuges.

Com a morte esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver a situação" (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Relator Desembargador Augusto Nigro Conceição, DD.

Corregedor Geral de Justiça); Comprovar a representação processual, na forma da lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandato judicial; Juntar certidão de casamento ou nascimento de todos os herdeiros com data posterior ao óbito, bem como do falecido, inclusive eventuais pactos antenupciais; Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); Juntar certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.Br; Juntar estimativa fiscal (IPTU) do imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; Apresentar plano de partilha; Apresentar declaração de ITCMD, devidamente protocolada no posto fiscal de Sorocaba-SP, com a comprovação do recolhimento do imposto.

A referida declaração deverá ser realizada no endereço eletrônico www.pfe.Fazenda.sp.gov.br, impressa em duas vias e apresentadas ao Fisco (posto fiscal de Sorocaba) juntamente com os documentos relacionados nos Anexos VIII, IX ou X, da portaria CAT 15/2003, conforme as hipóteses ali previstas.

Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portatia CAT 72/2001; Havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC).

Cumpridas as determinações acima, citem-se, o Dr.

Promotor de Justiça e os interessados não representados, se for o caso, bem como a Fazenda Pública.

Intime-se. - ADV: ERIKA VERUSKA DE SOUZA TEIXEIRA ANTUNES (OAB 203895/SP), ERIKA VERUSKA DE SOUZA TEIXEIRA ANTUNES (OAB 203895/SP), ERIKA VERUSKA DE SOUZA TEIXEIRA ANTUNES (OAB 203895/SP), ERIKA VERUSKA DE SOUZA TEIXEIRA ANTUNES (OAB 203895/SP), ERIKA VERUSKA DE SOUZA TEIXEIRA ANTUNES (OAB 203895/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 06:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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