26/06/2025 01:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014136-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Andreza dos Santos Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Andreza dos Santos Silva, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.177,76 (mil, cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDREZA DOS SANTOS SILVA (OAB 455338/SP)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 20:07

Expedição de Certidão.
15/06/2025 20:07

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
02/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
02/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 07:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:21

Expedição de Mandado.
25/02/2025 21:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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