05/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Celio Borgato Junior (OAB 347810/SP) Processo 1502162-65.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Carlos Aparecido Romao -

Vistos. 1.

Colhe-se dos autos que, efetivada a citação, restou(aram) frustrada(s) a(s) tentativa(s) de penhora, pleiteou o(a) exequente a pesquisa de eventual(is) bem(ns) livre(s) e disponível(is) do(a) devedor(a) através do sistema Infojud.

O(s) pedido(s) comporta(m) deferimento.

Com efeito, o Código de Processo Civil objetivou o princípio da cooperação em seu artigo 6º., fazendo com que o Poder Judiciário deixasse de ser mero espectador da atividade processual das partes para, sem prejuízo da imparcialidade que lhe caracteriza, passar a atuar juntamente com os litigantes visando a solução da lide em prazo razoável.

Por tais fundamentos, DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) exequente e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à pesquisa de eventuais bens em nome do(a) devedor(a) através do(s) sistema(s) INFOJUD, limitada a diligência às duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil -, observando-se, para tanto, o disposto nos artigos 121-A a 121-C, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil vigente.

Em se tratando de empresário individual, desde já fica deferida a realização da(s) diligência(s) também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado.

Tal medida encontra amparo no ordenamento jurídico por ser a empresa individual uma ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado, com atributos de pessoa jurídica, sem que, contudo, exista distinção entre pessoa física e jurídica, tampouco entre os patrimônios de uma e de outra, razão pela qual prescindível a desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como o redirecionamento da execução ao(à) titular da atividade mercantil. 2.

Na sequência, intime-se o(a) credor(a) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, tornando, após, conclusos, se o caso. 3.No silêncio, a presente execução fiscal encontrar-se-á automaticamente suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, contado da ciência do(a) credor(a) quanto ao óbice que impede o andamento do processo, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4.

Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure efetivo impulso ao trâmite processual, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. 5.

Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
21/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
14/05/2025 03:12

Suspensão do Prazo
08/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:46

Conclusos para decisão
05/04/2023 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 09:18

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:41

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:32

Conclusos para despacho
13/10/2021 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 18:23

Suspensão do Prazo
05/10/2021 15:57

Expedição de Certidão.
05/10/2021 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/12/2020 17:26

Bloqueio/penhora on line
05/11/2020 06:58

Conclusos para decisão
26/10/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 01:44

Suspensão do Prazo
09/07/2020 22:04

Suspensão do Prazo
28/05/2020 17:58

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
28/05/2020 17:58

Expedição de Certidão.
08/05/2020 23:13

Suspensão do Prazo
10/04/2020 02:18

Suspensão do Prazo
24/03/2020 01:46

Suspensão do Prazo
23/01/2020 01:30

Suspensão do Prazo
31/08/2019 22:30

Suspensão do Prazo
28/07/2019 00:54

Suspensão do Prazo
11/04/2019 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2019.
06/11/2018 23:00

Suspensão do Prazo
03/11/2018 09:25

Expedição de Certidão.
23/10/2018 16:42

Expedição de Certidão.
23/10/2018 16:41

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
10/09/2018 15:17

Expedição de Certidão.
10/09/2018 13:55

Concedida a Dilação de Prazo
06/09/2018 15:26

Conclusos para decisão
10/08/2018 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 02:02

Suspensão do Prazo
01/06/2018 08:42

Expedição de Certidão.
21/05/2018 16:19

Expedição de Certidão.
21/05/2018 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo
17/05/2018 11:55

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 14:46

Bloqueio/penhora on line
26/03/2018 15:12

Conclusos para decisão
26/03/2018 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2018 08:21

Expedição de Certidão.
10/01/2018 16:58

Expedição de Certidão.
10/01/2018 16:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/01/2018 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2017 15:50

Expedição de Mandado.
18/11/2017 11:56

Expedição de Certidão.
07/11/2017 11:14

Expedição de Certidão.
07/11/2017 09:55

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
06/11/2017 15:49

Conclusos para despacho
01/11/2017 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2017 14:57

Expedição de Carta.
20/09/2017 14:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/09/2017 13:25

Conclusos para decisão
30/08/2017 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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