26/06/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:48

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), Lucas Rafael Leal da Silva (OAB 462784/SP), André Menescal Guedes (OAB 23931/CE), André Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0000924-78.2024.8.26.0322 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Waldete Afonso Rubi Silva - Reqdo: Hapvida Assitência Médica S/A - Hapvida Assitência Médica S/A apresentou a presente oposição à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, alegando que é ilegal a decisão que determinou o levantamento de valores sem a exigência de caução suficiente e idônea; há risco de grave lesão em caso de levantamento de valores sem a prestação de caução; não é obrigada a fornecer tratamento não inserido no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS.

O art. 854, §3º, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso, em que pese o esforço argumentativo da parte devedora, a petição não veio instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis.

Ademais, como já anotado na decisão de fls.195, o sequestro de valores é autorizado pelo art. 536, §1º, do CPC, e revela-se como providência de tutela específica para garantia do cumprimento da ordem judicial e como reforço à multa que não se mostra eficaz, a fim de impelir o devedor a cumprir a obrigação que lhe foi imposta.

No presente caso, não há outra medida a ser adotada, ante a recalcitrância da executada, que, a propósito, é a mesma verificada em inúmeros outros feitos conhecidos deste Juízo.

Além disso, sopesando-se os riscos à saúde e até mesmo à vida do exequente e ao patrimônio da executada, deve-se, por óbvio, privilegiar a proteção dos direitos do autor, a despeito do caráter provisório da decisão em que fundada a presente execução.

A necessidade da parte exequente é premente e está evidenciada pela indicação médica do tratamento pleiteado, que, como anotado na sentença proferida nos autos principais, além de não ser contraindicado, é possivelmente o mais indicado.

Neste ponto, vale ressaltar que a caução pode ser dispensada pelo juiz quando demonstrada, como no caso dos autos, situação de necessidade do credor. É o que dispõe o art. 521, II, do CPC: Art. 521.

A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: II - o credor demonstrar situação de necessidade; Assim, INDEFIRO o pedido.

Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, §5º, do CPC).

Requisite-se a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a esta vara.

Aguarde-se por 15 dias, a partir da intimação desta decisão.

Intimem-se.
14/05/2025 22:32

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 07:46

Suspensão do Prazo
24/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 04:24

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:15

Expedição de Carta.
17/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
15/01/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 16:48

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 16:19

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:48

Conclusos para decisão
27/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 14:15

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:53

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:37

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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