22/07/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:37

Realizado cálculo de custas
22/07/2025 00:05

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 23:51

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 03:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 16:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP), Guilherme Henrique Cezario Pereira (OAB 398466/SP), Kédima Suelen de Farias (OAB 409848/SP), Rute de Carvalho Oliveira (OAB 417445/SP) Processo 1005492-63.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Ribeiro - Reqdo: Rolamar Construções e Empreendimentos Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação de rescisão contratual e o faço para rescindir o contrato objeto dos autos.

Em decorrência, determino: A) que a requerida restitua à parte autora 80% das parcelas pagas, de uma só vez, devidamente corrigidas desde cada desembolso pelos índices contido na tabela prática TJSP.

No que concerne ao termo inicial da incidência dos juros moratórios legais (art.406, CC) sobre as quantias pertinentes à restituição ao preço (a serem feitas pelo vendedor ao comprador), deverão iniciar-se a contar do trânsito em julgado.

Isto porque o dever de restituir apenas surge depois de extinto o contrato pela rescisão, inexistindo mora antes do trânsito em julgado.

Nesse sentido firmou posicionamento o C.

Superior Tribunal de Justiça.

B) Fica autorizado, ainda, o abatimento dos débitos decorrentes de obrigações condominiais, impostos e taxas que porventura tenham sido quitados pela requerida durante o período de posse da parte autora, tudo a ser demonstrado em sede de liquidação de sentença.

C) Em virtude da resolução do negócio, eventual reintegração de posse deverá sujeitar-se ao pagamento da indenização pela acessão, cujo valor é aquele estampado no laudo pericial avaliatório, montante este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do respectivo laudo; D) Em virtude da ocupação e uso do terreno, condeno o autor ao pagamento da respectiva indenização pela fruição do imóvel (privação do uso pela ré), estabelecido o quantum indenizatório em 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado monetariamente do contrato, contados da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até a sua restituição à loteadora/requerida.

E) Ao final, fica desde logo autorizada a aplicação do instituto da compensação entre os créditos havidos reciprocamente pelas partes, liquidando-se e executando-se o remanescente em prol de quem de direito.

F) Face à sucumbência em parte menor do pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários ao advogado dos autores, cujo montante fixo em 10% sobre o valor a ser restituído.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito (art.487,I,CPC).

P.I.C.
28/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 10:26

Conclusos para julgamento
13/03/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 11:09

Desentranhado o documento
05/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:24

Desentranhado o documento
03/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 08:57

Ato ordinatório
28/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:08

Nomeado Perito
25/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:18

Conclusos para despacho
17/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:50

Desentranhado o documento
21/06/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:24

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 21:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:16

Conclusos para decisão
26/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:26

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 22:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/01/2024 16:23

Conclusos para decisão
30/01/2024 22:45

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2023 16:28

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 15:23

Expedição de Carta.
25/10/2023 15:23

Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 11:04

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/10/2023 14:12

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 13:36

Autos no Prazo
13/07/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 11:40

Conclusos para decisão
10/07/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/06/2023 06:41

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/06/2023 15:03

Conclusos para decisão
19/06/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 17:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2023 09:21

Conclusos para decisão
26/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:51

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 11:06

Conclusos para decisão
28/04/2023 17:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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