18/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:44

Ato ordinatório
11/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:27

Expedição de Alvará.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Muniz Barbieri (OAB 193652/SP) Processo 1002075-74.2020.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Fernanda Gisele Silva Tonin, Heitor Tonin -

Vistos.

Trata-se de pedido de aditamento ao formal de partilha (fls. 258/263 e 275/282) e de expedição de alvará judicial para venda de veículo (fls. 293), ambos formulados pela inventariante FERNANDA GISELE DA SILVA TONIN.

Quanto ao aditamento, alega a requerente que houve equívoco no plano de partilha homologado, pois os 50% do imóvel inventariado (Lote 36 da Quadra 16 do loteamento Residencial Campos do Conde, Paulínia/SP, objeto da Matrícula nº 867 registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP) tratava-se de bem particular do de cujus, adquirido anteriormente ao casamento com a inventariante, sendo necessária a partilha conforme o artigo 1.829, I, do CC.

Foi juntado aos autos plano de partilha retificado (fls. 279/282) e, posteriormente, a requerente informou que a Fazenda do Estado de São Paulo já procedeu à homologação da declaração de ITCMD, conforme documento anexado (fls. 283).

No tocante ao alvará judicial, a inventariante relata que, ao tentar providenciar junto ao DETRAN a transferência do veículo "Hyundai/HB201.0 Unique 2018/2019, placas DXN7675, RENAVAM *11.***.*38-66", foi informada de que somente poderia realizar a venda mediante alvará judicial, comprometendo-se a prestar contas e depositar o valor correspondente à cota parte do herdeiro menor HEITOR TONIN.

O representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de alvará, desde que a venda seja pelo valor médio de mercado (FIPE) e haja depósito do valor da quota parte do incapaz, com comprovação em 30 dias (fls. 298). É o relatório.

Pedido de aditamento ao formal de partilha.

Analisando os autos, verifica-se que houve, de fato, erro material no plano de partilha originalmente homologado pela sentença datada de 11.05.2022 (fls. 221).

Conforme se verifica da certidão de casamento juntada (fls. 11) e da matrícula do imóvel (fls. 33/35), o regime de bens adotado pelos cônjuges foi o da comunhão parcial de bens, sendo que o imóvel foi adquirido pelo inventariado em 08.01.2008 (fls. 33), antes do casamento realizado em 01.04.2009 (fls. 11).

Desse modo, evidencia-se que o imóvel constitui bem particular do falecido, nos termos do art. 1.659, I, do CC, o que impõe a retificação da partilha para adequá-la à sucessão prevista no art. 1.829, I, do mesmo diploma legal.

O novo plano de partilha apresentado (fls. 261/263) está em conformidade com a legislação, atribuindo à viúva meeira apenas 50% do veículo "Hyundai/HB201.0 Unique 2018/2019" (bem adquirido na constância do casamento) e dividindo o imóvel como bem particular entre a cônjuge sobrevivente (25%) e o herdeiro filho (25%), além da cota parte do veículo (50%) que também cabe ao filho.

Anote-se, por oportuno, que os outros 50% do imóvel já são de propriedade da inventariante, que adquiriu o imóvel juntamente com o falecido antes de se casarem (fls. 33/35).

Destaco que, conforme informado pela requerente, a Fazenda do Estado já homologou a declaração de ITCMD retificadora, conforme documento juntado aos autos (fls. 283).

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de aditamento ao formal de partilha, nos termos do plano retificativo apresentado às fls. 261/263, o qual passa a integrar o formal de partilha anteriormente expedido.

Pedido de alvará judicial para a venda do veículo.

Quanto ao pedido de expedição de alvará judicial para venda do veículo, observo que ele foi devidamente inventariado e partilhado, constando no plano de partilha retificado em favor da viúva meeira (50%) e do herdeiro menor (50%).

Considerando o interesse do incapaz HEITOR TONIN e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 298), DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para venda do veículo "Hyundai/HB201.0 Unique 2018/2019, placas DXN7675, RENAVAM *11.***.*38-66", condicionado às seguintes determinações: (i) A venda deverá ser realizada pelo valor médio de mercado, conforme tabela FIPE na data da alienação; (ii) A inventariante deverá depositar judicialmente em conta vinculada a este juízo o valor correspondente à cota parte do herdeiro incapaz HEITOR TONIN, equivalente a 50% do valor da venda; (iii) A prestação de contas, com comprovação do depósito, deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da venda.

EXPEÇA-SE o alvará com validade de 90 (noventa) dias, consignando-se as condições aqui estabelecidas.

INTIME-SE.
25/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 12:19

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:18

Processo Desarquivado Sem Reabertura
18/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
02/10/2024 07:14

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 14:21

Conclusos para julgamento
11/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:11

Conclusos para julgamento
16/11/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:29

Conclusos para despacho
23/10/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 09:41

Expedição de Certidão.
05/10/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 11:28

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 09:04

Conclusos para decisão
01/09/2022 10:38

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 15:17

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 15:17

Expedição de Certidão.
08/07/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:34

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 10:17

Expedição de Certidão.
07/06/2022 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 14:52

Julgada Procedente a Ação
25/04/2022 12:28

Conclusos para julgamento
22/03/2022 11:01

Conclusos para despacho
18/03/2022 21:43

Juntada de Petição de parecer
16/03/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 10:34

Expedição de Certidão.
15/03/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:07

Conclusos para julgamento
08/02/2022 20:06

Conclusos para despacho
07/02/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 10:38

Conclusos para despacho
10/12/2021 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 14:19

Conclusos para despacho
22/11/2021 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 08:27

Expedição de Certidão.
16/11/2021 12:43

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 11:43

Expedição de Certidão.
11/11/2021 11:42

Proferido Despacho
03/11/2021 16:09

Conclusos para decisão
21/09/2021 14:18

Conclusos para despacho
21/09/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2021 00:13

Expedição de Certidão.
27/08/2021 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 11:56

Expedição de Certidão.
26/08/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 07:29

Decisão
06/08/2021 13:41

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 18:22

Conclusos para despacho
05/08/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2021 10:47

Expedição de Certidão.
08/06/2021 08:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 20:26

Conclusos para despacho
14/05/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2021 09:33

Expedição de Certidão.
04/05/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 17:28

Expedição de Certidão.
28/04/2021 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 17:25

Expedição de Ofício.
28/04/2021 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 14:33

Conclusos para despacho
19/04/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 22:52

Suspensão do Prazo
23/03/2021 07:39

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2021 12:17

Juntada de Ofício
11/02/2021 04:42

Suspensão do Prazo
02/02/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2020 03:14

Suspensão do Prazo
14/12/2020 08:27

Expedição de Certidão.
10/12/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2020 14:50

Expedição de Ofício.
04/12/2020 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 14:57

Expedição de Certidão.
02/11/2020 09:47

Proferido Despacho
15/10/2020 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 14:13

Conclusos para julgamento
05/10/2020 13:56

Conclusos para despacho
02/10/2020 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 08:39

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 06:48

Proferido Despacho
28/09/2020 00:05

Expedição de Certidão.
25/09/2020 14:59

Conclusos para decisão
23/09/2020 13:26

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 11:43

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2020 12:48

Expedição de Certidão.
17/09/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 11:00

Juntada de Ofício
17/09/2020 11:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 13:50

Conclusos para despacho
16/09/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 14:47

Conclusos para decisão
31/08/2020 13:40

Conclusos para despacho
28/08/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 10:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 15:00

Conclusos para despacho
12/08/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 07:50

Proferido Despacho
05/08/2020 16:13

Conclusos para despacho
04/08/2020 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2020 11:59

Expedição de Certidão.
02/08/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 16:11

Conclusos para despacho
29/07/2020 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 20:39

Conclusos para despacho
18/07/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 16:35

Expedição de Certidão.
17/07/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 15:53

Conclusos para despacho
15/07/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 19:08

Expedição de Certidão.
09/07/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 15:56

Conclusos para despacho
01/07/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 07:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 09:15

Conclusos para decisão
12/06/2020 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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