04/09/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000269-08.2022.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Daniel Aparecido de Moraes - Tamiris Tais de Morais e outro - Fls. 181: certidão de honorários advocatícios (dr.

Gian) expedida disponível para impressão. - ADV: GIAN CARLOS CARDOSO (OAB 507424/SP), JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES (OAB 359897/SP), JOÃO BATISTA DE MORAES (OAB 416066/SP)
21/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:52

Ato ordinatório
12/07/2025 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 21:28

Suspensão do Prazo
28/05/2025 14:03

Expedição de Mandado.
13/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:58

Ato ordinatório
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Aparecido Felipe de Moraes (OAB 359897/SP), João Batista de Moraes (OAB 416066/SP), Gian Carlos Cardoso (OAB 507424/SP) Processo 1000269-08.2022.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daniel Aparecido de Moraes - Reqdo: Tamiris Tais de Morais - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) DECRETAR o despejo da parte locatária; e c) CONDENAR a parte ré ao pagamento em favor da parte autora dos alugueres relativos ao contrato locatício, sendo eles: I) os vencidos até a data da propositura da ação, no valor de R$ 2.564,52, conforme planilha de fls. 7, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, II) e os que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada aluguel e multa, nos termos ajustados no contrato, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento da multa contratual equivalente a 02 (dois) meses de aluguel, no valor de R$ 1.200,00 (um mil, duzentos reais), conforme cláusula 14ª do contrato, em razão do descumprimento das cláusulas contratuais relacionadas à manutenção da limpeza do imóvel.

Em razão da sucumbência, condeno os réus no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.

A título de antecipação de tutela, determino a desocupação do imóvel locado, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, devendo a serventia expedir o respectivo mandado independentemente do trânsito em julgado.

Fica dispensada a caução para execução provisória nos termos do artigo 64, caput, da Lei nº 8.245/91, com a nova redação conferida pela Lei 12.112/09.

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador especial, no código máximo da tabela em vigor.

Com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o credor deverá iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença".

Decorrendo o prazo de 30 dias para o credor dar início ao cumprimento de sentença, arquivem-se os autos (provisório ou definitivo) conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, desnecessária nova determinação.

P.I.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.
25/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 07:33

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 15:49

Conclusos para julgamento
13/02/2025 21:38

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 02:29

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 13:00

Juntada de Ofício
27/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:12

Expedição de Ofício.
25/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:51

Ato ordinatório
21/05/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:59

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:48

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:38

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:10

Suspensão do Prazo
02/11/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:55

Ato ordinatório
24/05/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 10:42

Expedição de Carta.
14/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 15:12

Ato ordinatório
03/04/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 12:05

Ato ordinatório
31/03/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:40

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 16:09

Ato ordinatório
07/02/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 15:04

Expedição de Mandado.
31/01/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 12:35

Ato ordinatório
22/11/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 17:02

Conclusos para despacho
28/09/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 16:28

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 09:22

Ato ordinatório
27/07/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 11:10

Expedição de Mandado.
26/07/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 10:56

Conclusos para despacho
22/06/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 15:23

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 18:16

Recebida a Petição Inicial
25/04/2022 17:47

Conclusos para despacho
28/03/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 20:17

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/03/2022 15:53

Conclusos para despacho
16/03/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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