12/04/2025 01:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Tosto Lascala (OAB 292935/SP) Processo 1509791-71.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: The Best Alimentos Ltda -

Vistos.

A executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em resumo, não embaraço à fiscalização e excesso de multa.

Intimada, a FESP ofereceu impugnação, defendendo tese contrária.

Quanto ao não embaraço à fiscalização, a matéria alegada depende de provas que não podem ser produzidas neste procedimento, mas apenas em regulares embargos, após a garantia do juízo.

Ao passo que, quanto às multas descritas no artigo 85, IV, alíneas a e "g", da Lei 6.374/89, nitidamente são multas punitivas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória independente de tributo devido, de modo que não há que se cogitar, no caso, em limitação da sanção a 100% do tributo.

Consequentemente, irrelevante no caso a alegação de que o fato não resultou em falta de recolhimento do ICMS, eis que basta para a configuração da multa o descumprimento da obrigação acessória.

Nesse sentido, com relação às multas punitivas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória independente de tributo devido, não há, ainda, um patamar máximo estabelecido pelo C.

Supremo Tribunal Federal, estando a questão afetada ao Tema 487 de Repercussão Geral, com a seguinte ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO).

MULTA ISOLADA.

CARÁTER CONFISCATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE.

RAZOABILIDADE.

QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO.

PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA.

Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário. (RE 640452 RG, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 643-651) Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade.

Requeira a FESP o que de direito em termos de prosseguimento.

Intime-se.
02/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 17:25

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
02/04/2025 05:44

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
31/01/2025 05:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/01/2025 06:55

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
15/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:31

Remetido ao DJE
15/01/2025 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 12:41

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
15/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:21

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2024 14:55

Exceção de Pré-Executividade Juntada
25/10/2024 22:41

Suspensão do Prazo
18/10/2024 11:27

Edital de Citação Expedido
10/09/2024 19:49

Determinada a Citação por Edital do Executado
10/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/05/2024 15:12

Mandado de Citação Expedido
26/04/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:01

Remetido ao DJE
24/04/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 13:43

Conclusos para despacho
17/03/2024 01:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2024 10:55

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
06/03/2024 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 11:09

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
06/03/2024 09:36

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
05/12/2023 04:24

Certidão Juntada
04/12/2023 12:48

Carta de Citação Expedida
04/12/2023 12:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2023 10:46

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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