01/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
04/05/2025 05:49

Suspensão do Prazo
10/04/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1537411-87.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Valpamed Servicos de Assistencia A Saude Ltda - Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
17/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
18/12/2024 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 11:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/12/2024 09:42

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:36

Expedição de Carta.
04/12/2024 19:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2024 11:46

Conclusos para decisão
26/11/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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