02/07/2025 02:26

Suspensão do Prazo
30/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Glauco Felizardo (OAB 215338/SP), Giovane Felizardo (OAB 334553/SP) Processo 1008751-95.2023.8.26.0084 - Monitória - Reqte: Facecred Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Reqdo: J.t.r.

Comércio de Sucatas Ltda - "Apelação.

Ação monitória fundada em cheques prescritos.

Sentença de procedência.

Recurso da parte ré/embargante, discutindo a causa debendi e a devolução dos cheques pelas alíneas 11, 12, 21 e 35 .

Quadro probatório dos autos que demonstra que os cheques circularam via endosso e, posteriormente, foram completados a fim de constar o autor como beneficiário.

Viabilidade do cheque em branco ser completado pelo credor de boa-fé antes da cobrança.

Súmula nº 387 do STF e art. 16 da Lei no 7 .357/1985.

Ausência de prova da má-fé do autor.

Circulação do cheque que inviabiliza a discussão sobre a sua causa debendi, conforme entendimento jurisprudencial.

Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente que só podem ser opostas a quem dele tenha participado, nos termos do art . 25 da Lei 7.357/85.

Ausência de prova de fraude em relação ao cheque devolvido pela alínea 35, diante das alegações genéricas nesse sentido.

Parte ré/embargante que reconhece a emissão do cheque, não havendo que se falar em inexigibilidade do título pela devolução pela alínea 21, referente à contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente .

Devolução do cheque pela alínea 11 e 12, referentes à inexistência de fundos, que em nada influem na exigibilidade da importância.

Dever de pagamento dos valores evidenciado.

Sentença mantida.

Honorários majorados .

Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003144-60.2020.8 .26.0358 Mirassol, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024)" "Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios - Discussão da causa debendi - Descabimento - O cheque prescrito é título bastante para instruir o procedimento monitório, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, de acordo com o art. 700 do CPC/2015 - A ação monitória com base em cheques prescritos dispensa a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) - Autor é terceiro de boa-fé, alheio à relação jurídica subjacente que legitimou a emissão dos cheques - Inoponibilidade das exceções pessoais perante o autor (art. 25 da Lei 7.357/85)- Títulos formalmente perfeitos e exigíveis - Prova da má-fé na aquisição dos títulos não produzida, tampouco demonstrada a inexigibilidade do débito - Sentença mantida - Recurso negado . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004449-03.2022.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024)"
23/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:41

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 13:10

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:49

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 04:24

Suspensão do Prazo
18/03/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:37

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:16

Conclusos para despacho
05/03/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 18:55

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
07/12/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 06:15

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:47

Expedição de Carta.
23/11/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 14:14

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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