TJSP - 0017316-39.2019.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELLEN OLIVEIRA DUARTE

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 23:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 00:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2025 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 07:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2025 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 16:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2025 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2025 08:35

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maurício de Oliveira Alves (OAB 245748/SP) Processo 0017316-39.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Ellen Oliveira Duarte - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o(a) sentenciado(a) cometeu a falta grave mencionada (nos termos do art. 50, V, da LEP), e, por consequência, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84, determino a regressão do reeducando ao regime fechado.

    Comunique-se.

    Fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido anterior à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada o termo inicial de contagem de benefícios de progressão.

    Por fim, considerando que o(a) sentenciado(a) jamais compareceu no setor de fiscalização, não há como se reputar cumprida a pena pelo mero decurso do tempo, do contrário, estaria sendo consagrado o cumprimento ficto da pena, o que não se admite.

    Se o reeducando não comparece em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida.

    Nesse sentido: (...) Nesse prumo, com a devida vênia àqueles que entendem de forma diversa, o período de descumprimento das condições do regime aberto não pode ser computado como de efetivo cumprimento de pena.

    Isso porque - justamente por se tratar do regime mais brando e se caracterizar pela reduzida vigilância estatal - o regime aberto exige maior senso de responsabilidade e autodisciplina por parte do reeducando.

    O descumprimento das condições impostas pelo Juízo da execução - e aceitas pelo reeducando - inviabiliza a contagem daquele período como pena cumprida.

    A regra é o regular cumprimento da pena, sendo vedado o seu cômputo ficto.

    Caso fosse computado como pena cumprida o tempo em que o reeducando permaneceu em descumprimento das condições do regime aberto, haveria violação direta ao princípio da isonomia.

    Seria dado idêntico tratamento àqueles reeducandos que cumprem regularmente as condições que lhes foram fixadas e aos que demonstram descompromisso com a execução, o que não se pode admitir.

    Como a regra é o regular cumprimento da pena, a desconsideração do período em que o reeducando deixou de cumprir as condições impostas independe da existência de previsão legal nesse sentido.

    Para o afastamento da regra (ou seja, para que seja computado como pena cumprida o período de descumprimento) é que se exige a existência de previsão legal, e não o contrário.

    Dada a ausência de previsão legal autorizando a contagem do período de descumprimento como pena cumprida para o reeducando que cumpre a sua pena no regime aberto, ao contrário do que aduz a Defesa, o lançamento da interrupção mostra-se adequado.Nesse prumo, registra-se ainda que nem sequer se exige a suspensão da prisão domiciliar para que se desconsidere como pena cumprida o lapso temporal em que o reeducando deixou de cumprir as condições fixadas pelo Juízo da execução. (...). (STJ - HC: 890533, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: 28/02/2024).

    Agravo em execução Extinção da punibilidade - Recurso objetivando o restabelecimento do cumprimento das penas privativas de liberdade Admissibilidade Não comparecimento trimestral em Juízo - Descumprimento de condição imposta à agravante por ocasião da concessão de progressão ao regime aberto - Desconsideração do período em que a agravante deixou de comparecer em Juízo (desde 14.09.2022) Impossibilidade de extinção da punibilidade da pena simplesmente pelo decurso do tempo em regime aberto sem a suspensão ou a revogação deste benefício pela douta Magistrada das Execuções Criminais.

    Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0003746-80.2024.8.26.0050 São Paulo, Relator: Moreira da Silva, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/05/2024).

    Retifique-se o cálculo de penas, considerando como interrupção o período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto, ou seja, a partir de 28/02/2024.

    Após, vista às partes e conclusos. 3.

  • 01/04/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 23:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 23:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 23:09

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 30/03/2025 18:51

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2025 05:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2025 23:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 20:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 16:10

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/03/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2025 03:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 23:13

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 03:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 22:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 08:37

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 23:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 23:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 23:13

    Homologado o Cálculo

  • 09/10/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2024 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 10:34

    Apensado ao processo

  • 04/09/2024 10:32

    Apensado ao processo

  • 04/09/2024 10:31

    Desapensado do processo

  • 04/09/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 08:05

    Mudança de Magistrado

  • 05/07/2024 08:04

    Apensado ao processo

  • 05/07/2024 03:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/07/2024 03:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/07/2024 03:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/07/2024 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/07/2024 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/07/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 13:31

    Determinada a Regressão de Regime

  • 20/06/2024 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 11:33

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2024 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 15:19

    Homologado o Cálculo

  • 11/12/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 14:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 14:12

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 17/10/2023 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2023 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2022 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2022 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 11:43

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2022 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 11:41

    Desapensado do processo

  • 26/09/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 11:19

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/06/2022 11:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/06/2022 11:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/06/2022 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/05/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 21:54

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2022 21:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/10/2020 14:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/10/2020 14:43

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/10/2020 14:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/09/2020 23:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/12/2019 11:52

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2019 21:05

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2019 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2019 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 11:21

    Apensado ao processo

  • 28/08/2019 11:14

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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