TJSP - 1500783-32.2022.8.26.0038

1ª instância - Criminal de Araras

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANE MOURA DA SILVA

CPF *66.***.*85-81

Advogados

DANIEL SALVIATO

OAB: 279233/SP

CPF *30.***.*08-61

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RICARDO HENRIQUE VITTI(PM)

CPF *30.***.*22-98

ATHOS FERREIRA DOS SANTOS (PM)

CPF *66.***.*28-23

MONALISA CARDOSO SANTOS

CPF *66.***.*26-06

ROSANA MARIA MOURA DA SILVA

CPF *12.***.*63-91

VIVIAN QUEREN DA SILVA

JOAO VITOR MENDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2025 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 11:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/05/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2025 10:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/05/2025 19:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 19:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 19:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 19:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 12:59

    Recebido o recurso

  • 06/05/2025 08:44

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 07:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 18:16

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/04/2025 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 09:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2025 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Salviato (OAB 279233/SP) Processo 1500783-32.2022.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: ROSANE MOURA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ROSANE MOURA DA SILVA, qualificada nos autos, como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

    Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º).

    Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/2003.

    Determino a perda dos objetos e/ou valores apreendidos, pois relacionados à prática delitiva (artigo 63, Lei nº 11.343/06).

    Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

    Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado.

    Intimem-se.

  • 23/04/2025 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 18:44

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 16/04/2025 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 11:31

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2025 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 13:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2025 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2025 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 12:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 04:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 09/01/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 14:27

    Ato ordinatório

  • 07/01/2025 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/01/2025 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/01/2025 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/01/2025 14:23

    Juntada de Mandado

  • 07/01/2025 14:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/01/2025 14:15

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2024 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2024 11:13

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2024 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2024 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2024 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2024 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2024 14:45

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2024 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

  • 27/11/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 15:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 10:03

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 24/11/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 16:04

    Recebida a denúncia

  • 03/05/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2023 11:07

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2023 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 11:07

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 13:55

    Classe retificada de 279 para 300

  • 24/05/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2022 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2022 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 17:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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