25/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Felipe Alves da Rocha (OAB 484694/SP) Processo 1007709-92.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renan Alves Neves - Reqdo: Americanas S/A -

Vistos. 1- Fls. 106/110: de fato, hão de ser analisados os embargos de declaração opostos, considerando-os tempestivos, por ter havido incorreção na publicação da sentença de fls.101/103 que deixou de constar o nome do patrono indicado à fl.60, com regular procuração juntada nos autos (fls. 61/74).

Em consequência, acolho os embargos de declaração opostos para afastar o erro material havido e determinar a publicação da sentença de fls. 101/103, no nome do advogado da parte ré. 2-No mais, quanto à intimação pessoal da parte ré para cumprimento da obrigação de fazer fixada no título (Súmula 410 STJ) e até sobre a informação da recuperação judicial da parte embargante, são discussões prematuras, mais afeitas à fase de cumprimento da sentença, o que será dirimido em momento oportuno.

De todo modo, correta a prolação da sentença por este Juízo, nos exatos moldes dos Enunciados do Fonaje e do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP, respectivamente, in verbis: ENUNCIADO 51 Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES).

ENUNCIADO 08 - “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. 3-Diante do exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE aos embargos de declaração para sanar o erro material havido na publicação da sentença, determinando-se a inclusão no sistema SAJ do advogado da parte embargante, DR.

Thiago Mahfuz Vezzi, OAB/SP n. 228.213 (fls. 60/74), patrono da parte requerida, atentando-se a Serventia para a correção das publicações, sob pena de responsabilização, devendo ser re-publicada a sentença com as devidas correções. 4-Int.
24/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:44

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Alves da Rocha (OAB 484694/SP) Processo 1007709-92.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renan Alves Neves - 3-Diante do exposto,DOU PROVIMENTO EM PARTE aos embargos de declaração para sanar o erro material havido na publicação da sentença, determinando-se a inclusão no sistema SAJ do advogado da parte embargante, DR.

Thiago Mahfuz Vezzi, OAB/SP n. 228.213 (fls. 60/74), patrono da parte requerida, atentando-se a Serventia para a correção das publicações, sob pena de responsabilização, devendo ser re-publicada a sentença com as devidas correções. 4-Int.
14/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/08/2023 09:28

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 11:09

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/08/2023 11:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/08/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 16:57

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2023 14:39

Conclusos para julgamento
25/07/2023 11:07

Conclusos para despacho
19/07/2023 05:59

Juntada de Petição de Réplica
13/07/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 14:19

Expedição de Carta.
22/06/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 10:24

Conclusos para decisão
20/06/2023 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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