TJSP - 0005764-52.2024.8.26.0510
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: William Nagib Filho (OAB 132840/SP) Processo 0005764-52.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Xavier Camargo Imóveis Consultoria e Administração -
Vistos.
Defiro o pedido liminar para determinar à parte ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros do SCPC e SERASA, vez que presentes os requisitos legais, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por cada inscrição realizada em desconformidade com a presente decisão. É evidente que a medida almejada não trará quaisquer prejuízos à parte ré.
Ao revés, a inclusão do nome da parte autora nos referidos órgãos de proteção ao crédito, poderá sujeitá-la a dano irreparável ou de difícil reparação, por tratar-se de órgãos em que há consulta pública.
E de fato, estando em discussão o débito, de rigor que o nome da parte autora não seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito, no que se refere ao débito discutido nos autos.
Após a publicação deste expediente, tornem os autos conclusos.
Prov. e Int. -
31/10/2024 08:25
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 17:10
Expedição de Carta.
-
29/10/2024 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 18:58
Juntada de Petição de contestação
-
09/10/2024 05:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/09/2024 06:19
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 16:38
Expedição de Carta.
-
26/09/2024 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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