30/07/2025 16:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/07/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/05/2025 08:50

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 08:49

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 12:07

Contrarrazões Juntada
19/05/2025 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:29

Remetido ao DJE
08/05/2025 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:06

Recurso Interposto
04/05/2025 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Regina Guerreiro (OAB 251802/SP) Processo 1057636-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Celia Gambaro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, a fim de determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor declarado da arrematação, sem adição de juros ou multa em razão do atraso, limitando-se a emissão à eventual correção monetária.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
22/04/2025 10:58

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:32

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/02/2025 11:28

Conclusos para Sentença
14/02/2025 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 13:56

Réplica Juntada
25/01/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:48

Petição Juntada
24/01/2025 11:00

Remetido ao DJE
24/01/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 14:37

Contestação Juntada
16/01/2025 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 15:18

Mandado de Citação Expedido
16/12/2024 11:09

Remetido ao DJE
16/12/2024 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 09:00

Conclusos para decisão
08/12/2024 11:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003287-34.2023.8.26.0038

Luiz Antonio da Costa

Banco Agibank S.A.

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1000554-90.2025.8.26.0114

Silvia Helena Alves Prado Fortuna

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thalita Kethleen Ferraz Guizani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1000554-90.2025.8.26.0114

Silvia Helena Alves Prado Fortuna

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thalita Kethleen Ferraz Guizani

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1064417-15.2024.8.26.0224

Josefa Olindina da Conceicao

Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposent...

Advogado: Irislene dos Santos Correa Satriano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 1050568-15.2024.8.26.0114

Robson Aparecido dos Santos

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Nanci Maria Rowlands Beraldo do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2024 02:01

Exibir Processo